Bateu o carro? Saiba quais são seus direitos para reparos

Em sede de recurso especial, o tema controvertido consistia em definir se a seguradora deveria custear tal reparo sinistrado, diante de sub-rogação convencional1 ou de cessão de crédito2 promovida pelo segurado em favor da oficina mecânica que escolheu, mesmo havendo recusa da seguradora em autorizar o conserto. Neste sentido, o recurso especial foi parcialmente provido. Em primeiro grau, a ação de cobrança da oficina foi julgada improcedente, porquanto o magistrado entendeu que “não se operou a sub-rogação convencional, mas ocorreu mera cessão de crédito, ineficaz contra a seguradora”. A redução dos custos sempre foi o leitmotive da indicação, feita pelas seguradoras aos segurados, de listar das oficinas credenciadas, que entendem trabalharem de forma idônea. Todavia, poder escolher livremente não significa poder autorizar o serviço sem o aval da seguradora. Em oficinas de livre escolha, antes de autorizar os reparos, o orçamento da oficina deve ser submetido à seguradora para aprovação.

Canais de Seguros

Neste outro post explicamos quais as vantagens de escolher oficinas referenciadas. Há casos nos quais o causador-segurado, por falta de informação, diz ao terceiro que ele é obrigado a levar o veículo em oficina referenciada já que entrará como terceiro no seguro dele. Um dos impasses mais comuns nos sinistros de terceiros em seguros de automóvel é a escolha da oficina onde será feito orçamento do reparo. Embora existam tais estímulos para o uso de oficinas indicadas pela seguradora, é direito do segurado escolher livremente a empresa em que o seu veículo, será reparado, já que poderá preferir uma de sua confiança. Não existe obrigatoriedade de a vítima levar seu veículo a oficina escolhida pelo causador.

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São quatro agências no centro da cidade, além da principal, localizada no Aeroporto de Florianópolis, o Aeroporto Internacional Hercílio Luz. Em Floripa, você conta com cinco agências Localiza espalhadas pela cidade e prontas para tornar a sua viagem ainda mais incrível com um carro alugado. Apesar da inclusão de tarifas por conta dos opcionais, o aluguel de carro Floripa pode sair por menos do que você espera. A Localiza disponibiliza cupons de desconto, Seguro de caminhão para que você aproveite ao máximo o carro alugado e conte com todo o suporte que precisa para viajar com segurança e tranquilidade. Com a Localiza, quem define o valor do aluguel de carros em Florianópolis é você. Estrategicamente, muitas empresas optam por se instalar próximas às universidades de florian​​ópolis, em especial da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ​, localizada ​no bairro Trindade, próxima ao Parque Municipal do Córrego Grande.

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É importante que você saiba que o direito de escolha é seu! E mais, que a seguradora, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação de serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, nos termos dos artigos 7°, § único; 14; 25, § 1°; e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, se o orçamento proposto pela 02 oficinas de sua escolha ficarem próximos e somente o orçamento da oficina indicada pela empresa-causadora ficar MUITO abaixo, é recomendável buscar uma 4ª oficina como um “tira-teima” para checar se não há conflito de interesses por parte do causador. Já se o orçamento escolhido pela vítima estiver muito acima do orçamentos das outras 02 oficinas, a empresa-causadora poderá negociar para que o orçamento seja revisto e buscar um ponto comum.

Tanto seguradoras quanto o causador, responsável por arcar diretamente com os custos dos danos causados a terceiros, podem solicitar três avaliações de diferentes oficinas. Na dúvida, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 497/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que assegura ao consumidor com apólice de seguro o direito de escolher a oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. O terceiro também tem liberdade para escolher em qual oficina deseja levar seu veículo.

O fato de estar sendo atendido como terceiro não influencia nisso já que não existe relação contratual entre terceiro e seguradora, ou seja, a cobertura de terceiros que está sendo acionada trata de um contrato entre causador-segurado e seguradora dele. As previsões contratuais dizem respeito a essas duas partes e não ao terceiro. Além do mais, o próprio segurado tem livre-escolha de oficina e não faria sentido restringir essa possibilidade para o terceiro.

São apenas sete passos para que você alugue um veículo e aproveite as maravilhosas praias de Floripa. A Localiza oferece opções de GPS, assentos Seguro auto de elevação e cadeiras de bebê. Se você vai viajar à Floripa com crianças, nossa dica é que você inclua adicionais como estes à sua locação.

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“O veículo será checado, o proprietário poderá ver fotos das oficinas referenciadas e fazer a escolha. Se ele quiser, a própria seguradora leva o carro para a oficina escolhida.” Deve-se em conta também que a simples decisão do consumidor em realizar o reparo em oficina de sua confiança não afasta a obrigação da seguradora em cobrir as despesas, notadamente quando o contrato autoriza ao segurado “reparar seu veículo em oficina referenciada pela seguradora ou em qualquer outra de sua livre escolha”. Nesse passo, impende ser lembrado que nos seguros de veículos os cálculos médios das reparações, contemplando os materiais empregados (peças de reposição e componentes) e dos serviços (mão de obra utilizada), é absolutamente necessário para a fixação do valor dos prêmios.

Em praticamente todos os casos essa aprovação requer a realização de uma vistoria por perito da seguradora no local onde encontra-se o veículo. Apesar de o terceiro pode escolher a oficina que desejar, isso não obriga a seguradora a acatar todo e qualquer orçamento, como acontece para o segurado. Sempre que o terceiro escolhe uma oficina não referenciada, o veículo precisa ser vistoriado pela seguradora e o orçamento da oficina precisa ser analisado para avaliar se os serviços, peças e valores estão de acordo com o que está na apólice do segurado. Estando de acordo, seguradora libera reparos (no caso de perda parcial) ou dá início ao processo de indenização integral (no caso de perda total). Apesar disso, também não existe obrigatoriedade de o causador aceitar orçamentos acima do que é considerado “normal” e suficiente para que o veículo do terceiro seja reparado e entregue em perfeito estado de uso e conservação.